Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil configurada. Empresa contratante de serviço de transporte de mercadorias. Dinâmica do acidente demonstrativo da conduta omissiva em prevenir a descarga elétrica. Afastamento da responsabilidade da empresa. Inviável. Súmula 7/STJ. Configuração dos danos morais pela morte da vítima. Revisão do quantum indenizatório do dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no parágrafo 11 do CPC/2015, art. 85. Omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via recursal própria. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, no tocante ao pleito de afastamento da responsabilidade civil exclusiva da empresa proprietária da bomba de transferência, a qual é movida a energia elétrica, quanto ao seu envolvimento na dinâmica do acidente que decorreu da descarga elétrica, pela ausência de manutenção do tanque de coleta e transporte de leite, e resultou na morte da vítima, demandaria o reexame do conjunto dos atos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)