Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 309, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 939. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Patamar razoável. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)