Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Revisão da multa imposta por recurso considerado protelatório e nulidade na intimação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação de acordo com a limitação legal e o postulado da proporcionalidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que os réus «no exercício das suas funções de investigadores de polícia reuniram-se nas proximidades do Supermercado Condor [...] com terceiras pessoas, estas não detentoras de cargos públicos. Na referida reunião, ficou acordado que todos, em conluio, praticariam o conhecido golpe do chute, tendo como vitimas [...] pessoas advindas de outro Estado». O golpe, esclareceu-se na inicial, «consiste, numa de suas modalidades mais praticadas, em ludibriar a vítima para que entregue, ao golpista, valores em pagamento de mercadoria ou objeto inexistente». Continuou o Ministério Público, consignando ter sido acordado que os terceiros se passariam por policiais, ficando os requeridos, «policiais civis, incumbidos de fornecer coletes e carteiras da Polícia Civil, seguindo os outros carros com um veículo Fiat Uno branco, dando total cobertura à ação delituosa, vigiando e de modo a manter longe a Polícia Militar». No entanto, «as vítimas notaram que havia algo errado» e, então, «o que havia sido planejado para ser um golpe do chute acabou por, na sequência, transformar-se em extorsão mediante sequestro [...], sendo a vítima Isaac obrigada a efetuar ligações para a sua família, pedindo que depositassem a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em uma conta bancária de Maringá-Pr, fornecida pelos Policiais Civis ora réus. Assim que a quadrilha tomou conhecimento de que o dinheiro havia sido depositado, os ora requeridos César Szpak e Antonio da Cruz orientaram que seus comparsas acompanhassem as vítimas até a estrada asfáltica, onde as mesmas seriam libertadas. Ocorre que, chegando ao asfalto, os mesmos sofreram a abordagem da Polícia Militar e foram, então, presos em flagrante.» (fls. 10-12, e/STJ). ... (Continua)