Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente os seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a) incidência da Súmula 7/STJ (óbice à alegação de que houve perda salarial); b) incidência da Súmula 284/STF (aplicável ao Recurso Especial interposto com base na alínea b do, III da CF/88, art. 105) e c) divergência jurisprudencial prejudicada. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. (...) Portanto, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)