Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pela Ministra Relatora, em razão da inobservância de vários requisitos de admissibilidade inobservados, decisão essa mantida pela Terceira Turma, ao não conhecer do agravo interno, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Evidente ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... (Continua)