Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor militar. Reforma por incapacidade física. Serviço temporário do exército. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ademais, os paradigmas são da quinta turma, que, desde a emenda regimental 11, 2010, já não detém competência sobre a matéria referente a servidores públicos, civis ou militares. Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pelo Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula 284/STF, decisão essa mantida pela Segunda Turma, ao desprover o agravo interno. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... (Continua)