Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa não configurada. 1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. O acórdão embargado foi claro ao asseverar ser pacífica a jurisprudência dessa corte no sentido de que é devida, pela união, a complementação da aposentadoria/PEnsão de ex-ferroviário, para equipará-la com os valores percebidos pelo pessoal da ativa, desde que admitidos na rede ferroviária federal S/A até 31/10/1969. 3. A orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do referido recurso repetitivo, é de que «a Lei 8.186/91, art. 5º assegura o direito à complementação, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos". 4. A alegação de que contrariedade à Súmula 10/STF não merece acolhimento, pois não restou declarada a inconstitucionalidade do art. De lei, mas, sim, interpretou-se o comando legal aplicável à espécie. 5. Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos declaratórios rejeitados.