Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial transitado em julgado. Lei 4.950/1966 declarada inconstitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Publicação da Medida Provisória 2.180/35/2001. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que adota fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF.

1 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, desde a publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, bem como da alegação de violação do CPC/1973, art. 475-L, § 1º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)