Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação comercial. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Prazo para renovação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Valor locatício apurado por perícia judicial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Precedentes. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)