Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Impossibilidade de autuação com base em presunção. Comprovação dos créditos ressarcidos. Improcedência das multas. Não confisco. Ilegalidade da cobrança de juros. Embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir a multa e para adequar o valor exequendo a taxas de juros que não superem a Selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do estado de São Paulo alegando impossibilidade de autuação com base em presunção, comprovação dos créditos ressarcidos, improcedência das multas por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco e ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/2009. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para o fim de determinar a redução da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte, apenas para que o valor exequendo seja reduzido de forma a adequá-lo a taxas de juros que não superem a SELIC. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)