Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Circunstância neutra ou favorável. Interferência decisiva da vítima na prática delitiva não evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Atenuante apresenta no depoimento do réu em plenário. Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático probatório. Regime fechado justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 14, II. CP, art. 59. CP, art. 65, III, «d.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)