Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Danos morais. Acusado assistido pela defensoria pública. Exclusão da obrigação de indenizar. Inexistência de previsão legal. CPP, art. 387, IV. Fixação de danos morais. Desnecessidade de instrução probatória própria. Suficiência do pedido de indenização na denúncia. Valor. Fixação fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste norma que exclua a obrigação do condenado criminalmente do dever de reparar os danos morais, em razão de que, na ação penal, a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública. Portanto, não prospera a alegação, trazida pela Defensoria tocantinense, no sentido de que o Agravante, por estar sendo por ela assistido, teria sua hipossuficiência presumida, sendo esse motivo causa de exclusão da obrigação de indenizar a família da Vítima do latrocínio, pelos danos morais sofridos em razão do crime por ele praticado. ... (Continua)