Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3171.1937.5698

1 - STJ Processual civil. Administrativo. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Ato administrativo. Anulação. Indenização por danos morais. Procedência do pedido. Desproporcionalidade do quantum fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando anular o ato administrativo de suspensão do direito de dirigir veículos do autor c/c indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular a decisão administrativa e condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de correção monetária e juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para o equivalente a 10% do valor da condenação imposta, na origem. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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