Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Execução. Correção monetária e de juros de mora. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não verificada. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20. Existência de fundamento suficiente e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de adoção do ipca. Dispositivos legais apontados sem comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizada por Orestes Dilay para cobrança de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido a fim de fixar o valor da execução em R$ 56.507,71 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sete reais e setenta e um centavos), condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos índices e percentuais da correção monetária e dos juros moratórios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)