Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenação por tráfico de drogas comum (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Delito equiparado a hediondo. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. CF/88, art. 5º, XLIII c/c a Lei 8.072/1990, art. 2º, I e III. Lei 13. 964/2019. Inovação legislativa que não suprime a equiparação do tráfico de drogas na modalidade não privilegiada aos crimes hediondos. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40%. Reincidente não específico. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende esta Corte que «a Lei 13.964/2019, ao incluir o § 5º na Lei 7.210/1984, art. 112, consignou que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33» (AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). Portanto, ao particularizar a situação jurídica do tráfico privilegiado de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) como crime não hediondo, não se pode concluir que, por força da alteração legislativa em questão, o ordenamento jurídico tenha deixado de considerar o tráfico comum (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como crime equiparado a hediondo, sob pena de se desprestigiar a interpretação sistemática da legislação vigente (CF/88, art. 5º, XLIII c/c a Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II). ... (Continua)