Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido pelo tribunal de origem. Existência de indícios mínimos acerca de sua caracterização. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Decisão agravada mantida.

1 - A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)