Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado proferido em agravo interno. Inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043. Questionamento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Divergência incabível. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. A decisão deve ser mantida porque o Recurso é inadmissível por ao menos dois fundamentos. PRIMEIRO FUNDAMENTO PARA O NÃO CONHECIMENTO: O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FOI APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... (Continua)