Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira e segunda controvérsias, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. (...) Para ambas as controvérsia, quanto à alínea c do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. (...) Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). (...) Ainda, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não é possível invocar, em sede de recurso especial, dissídio com julgados do STF. (...) Quanto à terceira controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional ou tema do STF porque, consoante o disposto na CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o STF. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial» (fls. 619-626, e/STJ). ... (Continua)