Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as verbas pagas a título de prêmio por desligamento, abono família e ajuda de custo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas aos dispositivos legais referidos, a prestação jurisdicional, enfim, exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)