Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inadmissão do especial baseado no enunciado da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ. Aferição dos requisitos de validade das CDAs. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No que toca à Súmula 7/STJ, registre-se que a parte agravante não logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que, para a análise da controvérsia, não seria necessário o reexame fático probatório dos autos. Assim, não houve observância à regra da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)