Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Pleito absolutório. Incabível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado e proporcional. Agravante genérica disposta no CP, art. 61, II, «g». CP. Cabimento. Ausência de bis in idem. Alegada falta de isonomina em relação a outros acusados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma devidamente fundamentada pela imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica e das sucessivas prorrogações para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para a deflagração da persecução penal. Conforme ressaltado, os contatos, as deliberações e as ordens emanadas pelo líder do grupo criminoso eram realizados por meio de conversas telefônicas. Também por telefone eram engendrados os métodos ardis para a obtenção da vantagem ilícita. Desse modo, evidencia-se, de fato, que inexistia outra modalidade de prova com igual eficácia para a apuração dos fatos gravíssimos que estavam sendo descortinados e para a elucidação sobre os reais objetivos do grupo criminoso, os quais eram escondidos sob as vestes de legítimo movimento em prol da reforma agrária. Ressalta-se, ainda, ser a técnica de fundamentação per relationem devidamente aceita, desde que embasada em manifestações anteriores devidamente motivadas, como no caso em epígrafe. ... (Continua)