Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Fixação. Valor da causa. Recusa indevida do plano de saúde. Danos morais. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)