Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação ordinária c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança de seguro residencial sem anuência da consumidora. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: legitimidade passiva da empresa de telefonia, ora requerida, reconhecida. Ré que intermediou a contratação do serviço, efetuando a cobrança dos valores nas faturas enviadas aos consumidores. Inteligência do CDC, art. 18. Provas da contratação do serviço que incumbiam à ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Contrato que não prevê a cobrança do seguro residencial. Débito inexigível. Danos morais não vislumbrados. Ausência de violação dos direitos de personalidade da autora. Reforma em parte da sentença, apenas para declarar o débito inexigível. Honorários sucumbenciais distribuídos na forma do CPC, art. 86. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.