Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato híbrido de compra e venda de ações. Parte do pagamento em quantia líquida e parte sujeita a liquidação em procedimento de jurisdição voluntária. Execução dessa parte apurada em liquidação. Impugnação rejeitada pelo tribunal estadual. (1) violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.021, § 3º, 1.022, II, do CPC/2015 e do princípio no per relationem. Inocorrência. (2) cláusula penal. Violação do art. 412 do cc por alegado excesso do limite legal. Interpretação do contrato pela corte estadual, com a exclusão dos juros moratórios alocados na cláusula penal. Súmula 5/STJ. (3) aplicação de igp-di cheio (19,24%) nos cálculos do perito no mês de junho/1994 em vez do expurgado (5,47%). Impugnação. Violação do Lei 8.880/1994, art. 15, § 5º e § 6º. Falta de adequação do dispositivo referente a contratos administrativos com o caso em concreto. Súmula 284/STF, por analogia. (4) erro material a gerar relativização da coisa julgada. Prévia judicialização do tema a afastar a ideia de equívoco. Fundamento de simetria na aplicação do igp-di cheio de junho/1994 tanto para o capital já amortizado como para apurar haveres. Ausência de impugnação. Súmula 356/STF. (5) termo inicial dos juros moratórios. Tribunal que vislumbra mora ex re. Dissonância dos fundamentos do recurso com os do acórdão recorrido. Caso que não trata de responsabilidade contratual propriamente. Coisa julgada sobre procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de debates na instância originária. (6) honorários de advogado contratuais de 5%. Majoração para 10% em razão da judicialização da questão. Fatos geradores distintos. Possibilidade até mesmo da cumulação dos contratuais com sucumbenciais. Art. 843, do cc. Matéria de transação não versada na moldura fática. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido na parte conhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Se a questão prejudicial se confunde com o próprio mérito e todo ele foi analisado, não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que se trate de matéria conhecida de ofício. ... ()
- Hermenêutica (Pesquisa de Legislação)
- Hermenêutica (Legislação artigo por artigo)
- Equidade (Legislação artigo por artigo)
- Analogia (Legislação artigo por artigo)
CF/88, art. 3º, I (Sociedade livre, justa e solidária).
CF/88, art. 5º, XXXVI e § 2º (Direito adquirido. Ato jurídico. Coisa julgada).
CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 5º, II (Igualdade. Homem mulher).
CF/88, art. 5º, caput (Igualdade. Isonomia).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação. Decisão judicial e administrativa).
CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica)
CPC/1973, art. 127 (Hermenêutica. Equidade)
CPC/1973, art. 126 (Hermenêutica).
CCB/2002, art. 422. (Contrato. Boa-fé objetiva e probidade).
CCB/2002, art. 265. (Princípio da solidariedade).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB - Analogia e costumes).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB. Aplicação da lei. Fins sociais. Exigências do bem comum).
Decreto 9.830/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, e ss.]]).
Hermenêutica (Pesquisa Súmulas)
Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Fins sociais (Pesquisa Jurisprudência)
Exigências do bem comum (Pesquisa Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
Duração razoável do processo (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Proporcionalidade e razoabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da eficiência (Pesquisa Jurisprudência)
Consuetudinário (Pesquisa Jurisprudência)
Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia in bonam parte (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia in malam parte (Pesquisa Jurisprudência)
Retroatividade (Pesquisa Jurisprudência)
Irretroatividade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Pesquisa Jurisprudência)
Igualdade das partes (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade livre, justa e solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade livre (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade justa (Pesquisa Jurisprudência)
Mihi factum (Pesquisa Jurisprudência)
dabo tibi ius (Pesquisa Jurisprudência)
Novit curia (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Bonam partem (Pesquisa Jurisprudência)
Malam partem (Pesquisa Jurisprudência)
Lacuna na lei (Pesquisa Jurisprudência)
Tempus regit actum (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)).
Acórdão/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º (LINDB). Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.).
Acórdão/STJ (Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III).
Acórdão/STJ (Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III).
Acórdão/TJRS (Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III).
Acórdão/TJRJ (Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º. «A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora).
Acórdão/TJSP (Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226 da Constituição Federal). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido).
Acórdão/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos).
Acórdão/STF (Administração pública. Publicidade. A transparência decorre do princípio da publicidade).
Acórdão/STF (Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput». Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema).
Acórdão/STF (Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput». Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput»).
Acórdão/STJ (Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput»).
Acórdão/STF (Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade. É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional).
Acórdão/STF (Administração pública. Princípio da legalidade. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material).
Acórdão/STJ (Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, caput).
Acórdão/STJ (Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV).
Acórdão/STJ (Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII).
Acórdão/STJ (Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII).
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Inaplicabilidade. «O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»).
Acórdão/STJ (Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio jura novit curia).
Acórdão/STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio jura novit curia.»).
Acórdão/STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»).
Acórdão/STJ (Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema).
Acórdão/STJ (Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius». CPC, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º (LINDB). Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX).
Acórdão/STJ (Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius». «Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»).
Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Fins sociais (Pesquisa Jurisprudência)
Exigências do bem comum (Pesquisa Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
Duração razoável do processo (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Proporcionalidade e razoabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da eficiência (Pesquisa Jurisprudência)
Consuetudinário (Pesquisa Jurisprudência)
Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia in bonam parte (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia in malam parte (Pesquisa Jurisprudência)
Retroatividade (Pesquisa Jurisprudência)
Irretroatividade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Pesquisa Jurisprudência)
Igualdade das partes (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade livre, justa e solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade livre (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade justa (Pesquisa Jurisprudência)
Mihi factum (Pesquisa Jurisprudência)
dabo tibi ius (Pesquisa Jurisprudência)
Novit curia (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Bonam partem (Pesquisa Jurisprudência)
Malam partem (Pesquisa Jurisprudência)
Lacuna na lei (Pesquisa Jurisprudência)
Tempus regit actum (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação
Fins sociais
Acórdão/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 86 «A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/1976, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»).Acórdão/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)).
Acórdão/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º (LINDB). Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.).
Dignidade da pessoa humana
Acórdão/STJ (Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III).Acórdão/STJ (Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III).
Acórdão/STJ (Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III).
Acórdão/TJRS (Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III).
Exigências do bem comum
Acórdão/STJ ( Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. «A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»).Acórdão/TJRJ (Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º. «A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora).
Acórdão/TJSP (Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226 da Constituição Federal). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido).
Princípio da publicidade
Acórdão/STJ (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).Acórdão/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos).
Acórdão/STF (Administração pública. Publicidade. A transparência decorre do princípio da publicidade).
Princípio da Eficiência
Acórdão/STJ (Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.).Acórdão/STF (Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput». Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema).
Acórdão/STF (Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput». Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput»).
Acórdão/STJ (Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput»).
Princípio da legalidade
Acórdão/STF (Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade).Acórdão/STF (Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade. É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional).
Acórdão/STF (Administração pública. Princípio da legalidade. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material).
Princípio da razoabilidade
1.376.731/STJ (Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI).Acórdão/STJ (Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, caput).
Acórdão/STJ (Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV).
Princípio da proporcionalidade
Acórdão/STJ (Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23).Acórdão/STJ (Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII).
Acórdão/STJ (Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII).
Novit curia
Acórdão/STJ (Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC, art. 337. Inteligência.).Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Inaplicabilidade. «O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»).
Acórdão/STJ (Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio jura novit curia).
Acórdão/STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio jura novit curia.»).
Acórdão/STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»).
Da Mihi Factum
Acórdão/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.).Acórdão/STJ (Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema).
Acórdão/STJ (Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius». CPC, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º (LINDB). Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX).
Acórdão/STJ (Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius». «Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»).
- Cláusula potestativa (Pesquisa de Legislação)
- Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
- Boa-fé objetiva (Pesquisa de Legislação)
- Probidade (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Súmulas)
- Probidade (Pesquisa de Legislação)
- Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
- Boa-fé objetiva (Pesquisa de Legislação)
- Cláusula potestativa (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Probidade (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Prestação de serviços (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato. Prestação se serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços contábeis (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Prestação de serviços (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato. Prestação se serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços contábeis (Pesquisa Jurisprudência)
- Recurso especial (Pesquisa de Legislação)
- Recurso especial repetitivo (Pesquisa de Legislação)
- Recurso extraordinário (Pesquisa de Legislação)
- Agravo de instrumento (Pesquisa de Legislação)
- Agravo interno (Pesquisa de Legislação)
- Apelação (Pesquisa de Legislação)
- Embargos de declaração (Pesquisa de Legislação)
- Correição parcial (Pesquisa de Legislação)
- Prequestionamento (Pesquisa de Legislação)
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)
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