Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (1.064,74 g de maconha). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote da causa especial de diminuição de pena. Reconhecimento pela instância ordinária. Não consideração, no caso concreto, da prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas como fator determinante da dedicação a atividades criminosas. Circunstância que pode afastar o redutor, mas não o faz de forma automática.

1 - Ao tratar do tema proposto, a Corte de origem dispôs que sabe-se que o STJ fixou o Tema Repetitivo 1139, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, realizado em 10-08-2022, no seguinte sentido: «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. [...] Vê-se que para inquéritos e ações penais o impedimento é vedado, que dirá então para atos infracionais - sequer caracterizam reincidência -, portanto, o argumento utilizado pelo sentenciante para o afastamento da referida causa especial redutora conflita com o tema em questão, havendo a necessidade de reconhecer o benefício, porquanto apesar dos indícios de que o acusado se dedica às atividades criminosas, deve-se presar pela presunção de inocência, condição hábil a caracterizar a primariedade do réu neste momento (fl. 273). ... (Continua)