Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público Estadual aposentado - Delegado de Polícia - Adicional por Direção de Polícia Judiciária (ADPJ) - Supressão do adicional durante o período de licença saúde - Inadmissibilidade - Verba de natureza genérica, que deve ser assegurada a servidores licenciados, sem prejuízos dos vencimentos, conforme preconiza o Lei complementar 1.222/2013, art. 4º e o artigo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público Estadual aposentado - Delegado de Polícia - Adicional por Direção de Polícia Judiciária (ADPJ) - Supressão do adicional durante o período de licença saúde - Inadmissibilidade - Verba de natureza genérica, que deve ser assegurada a servidores licenciados, sem prejuízos dos vencimentos, conforme preconiza o Lei complementar 1.222/2013, art. 4º e a Lei 10.261/1968, art. 191. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.