Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TRANSCENDENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE QUANTO À MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO CONHECIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência política e dado parcial provimento ao recurso de revista patronal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre os temas das horas extras, da prorrogação do adicional noturno, da justiça gratuita, da compensação e dedução dos encargos legais, diante dos obstáculos do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da Súmula 422/TST, I. 2. No agravo, a Reclamada não investe contra os fundamentos adotados no despacho atacado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I no apelo ora em exame. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.