Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 55/57 dos autos principais que que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo autor/agravante para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 681/2018. Alegação, em síntese, de que o Agravante não era o real condutor do veículo por ocasião da infração cometida - Liminar Indeferida - Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 55/57 dos autos principais que que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo autor/agravante para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 681/2018. Alegação, em síntese, de que o Agravante não era o real condutor do veículo por ocasião da infração cometida - Liminar Indeferida - Agravo de instrumento que, sendo recurso de cognição restrita, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão do juízo de primeiro grau, não sendo lícito ao juízo recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir grau de jurisdição - Documentos juntados aos autos que inviabilizam a reforma, em sede de Agravo, da decisão atacada, consoante salientado na decisão que negou o efeito ativo (declaração de fls.23 sem firma reconhecida) - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.