Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDOS. DIFERENÇA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme explicitado na decisão monocrática, a ausência de transcrição de trecho do acórdão regional no recurso de revista obstaculizado não satisfaz os requisitos dispostos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A recorrente, em suas razões de revista, não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para prequestionar a controvérsia e possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo Regional e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.