Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrida teve seu nome negativado pela corré Esho-Hospital Vitória, em razão da recusa da corré Notre Dame na cobertura de material utilizado em cirurgia - Condenação da ré recorrente Notre Dame ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes nos valores despendidos pela autora referentes aos materiais em questão e condenação da Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrida teve seu nome negativado pela corré Esho-Hospital Vitória, em razão da recusa da corré Notre Dame na cobertura de material utilizado em cirurgia - Condenação da ré recorrente Notre Dame ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes nos valores despendidos pela autora referentes aos materiais em questão e condenação da corré Esho ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da negativação do nome da requerente - Recurso da corré Notre Dame objetivando o afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais - Alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura contratual pelo fato da fibra laser não constar do rol da ANS - Inovação em sede recursal - Fatos que não foram alegados e nem comprovados na 1ª instância - Preclusão - Incidência do CPC/2015, art. 1.014 - Do não cumprimento das cláusulas contratuais pela corré Esho - Argumento devidamente afastado pela r. Sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.