Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que julgou extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI do CPC - Inconformismo dos autores, do réu Município de São José do Rio Preto e de terceiro interessado - Preparo não recolhido pelos autores e pelo terceiro. Cumprimento do disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. Inércia dos apelantes. Deserção caracterizada - Insurgência do Município objetivando a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Procedência. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e do Tema 1076 do C. STJ - Recursos dos autores e do terceiro interessado não conhecidos. Apelo do Município provido para fixar os honorários advocatícios em seu favor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.