Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTORA QUE SE INSCREVEU EM CURSO MINISTRADO PELA RÉ, MAS NÃO CONCRETIZOU A CONTRATAÇÃO - TROCA DE MENSAGENS COM PREPOSTO DA RÉ QUE CONFIRMA QUE NÃO HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA, SENDO NECESSÁRIO PARA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTORA QUE SE INSCREVEU EM CURSO MINISTRADO PELA RÉ, MAS NÃO CONCRETIZOU A CONTRATAÇÃO - TROCA DE MENSAGENS COM PREPOSTO DA RÉ QUE CONFIRMA QUE NÃO HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA, SENDO NECESSÁRIO PARA TANTO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE (FOLHA 13) - CORROBORA A REFERIDA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O FATO DE QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU TER CONCEDIDO ACESSO À AUTORA A QUALQUER MATERIAL DIDÁTICO OU ÀS AULAS - IMPERIOSA, POIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM FACE DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR AUSENTE A DÍVIDA, QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO EXCESSIVO (R$ 5.000,00), SERVINDO À COMPENSAÇÃO DA AUTORA, SEM ENSEJAR O SEU ENRIQUECIMENTO, BEM COMO À PUNIÇÃO DA RÉ, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.