Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Araraquara. Tarifa de Água e Esgoto e Taxa de Resíduos Sólidos. Competência de dezembro de 2015 a julho de 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Parte executada que assegura não ter qualquer relação com os débitos sub judice, por jamais ter residido no imóvel em que prestados os serviços. Parte exequente que, por sua vez, afirma que o executado seria proprietário ou compromissário comprador do imóvel em tela. Impertinência da discussão a respeito do domínio do imóvel, tendo em vista que a dívida não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de natureza pessoal. Demonstração inequívoca nos autos de que o executado não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em tela, na medida em que permaneceu preso entre 16/10/2015 e 15/08/2021, ou seja, por todo o período em que incidiram os débitos. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização cadastral do contribuinte) que não autoriza a exigência da obrigação principal em face de quem, inequivocamente, não é o responsável pelo débito. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Inovação recursal quanto à pretensão de substituição das CDAs nos termos do art. 2º, §8º, da LEF, a qual, ademais, é descabida, pois encontra óbice na Súmula 392. Extinção mantida. Correta, por fim, a condenação da exequente ao pagamento da verba sucumbencial em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. ... (Continua)