Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL - ADIAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - POSTERIOR CANCELAMENTO PELA AUTORA EM RAZÃO DE PROBLEMAS MÉDICOS - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO PELA AUTORA, A AUTORIZAR, POIS, O DESCONTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL - ADIAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - POSTERIOR CANCELAMENTO PELA AUTORA EM RAZÃO DE PROBLEMAS MÉDICOS - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO PELA AUTORA, A AUTORIZAR, POIS, O DESCONTO DA MULTA CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA A CONSIDERAR, INCLUSIVE, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE OUTROS VALORES QUE TERIAM SIDO PAGOS A TERCEIROS, CUJO DESCONTO É PRETENDIDO NO RECURSO - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.