EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.