Legislação
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939
(D.O. 03/04/1939)
Art. 27
- As liquidações amigáveis de sinistros não obrigarão o Instituto, desde que não hajam sido acordadas entre este, o segurador e o segurado ou beneficiário.
Art. 28
- O Instituto deverá ser citado em todos os processos judiciais de que lhe possam advir obrigações como ressegurador, sob pena de nulidade.