Legislação

- O Oficial que na data da aprovação deste Regulamento já houver sido incluído em QAA, poderá continuar concorrendo aos Quadros de Acesso, mesmo não satisfazendo aos percentuais estabelecidos no art. 33.

- Aos Capitães-de-Fragata, dos Quadros citados no art. 17, que tenham sido promovidos por antigüidade aos postos de Capitão-de-Corveta e Capitão-de-Fragata até 30 de abril de 1991, não se aplica o disposto no parágrafo único do referido art. 17.

Redação anterior: [Art. 38 - Aos Capitães-de-Fragata dos Quadros de Cirurgiões-Dentistas e de Farmacêuticos do Corpo de Saúde da Marinha, de Oficiais Auxiliares da Armada, de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais, Complementares e de Capelães da Marinha, promovidos por antiguidade aos postos de Capitão-de-Corveta e Capitão-de-Fragata até a data de entrada em vigor deste Regulamento, não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 17.]

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se os Decretos nºs 93.303, de 26/09/1986, 97.028, de 01/11/1988, 98.237, de 4/10/1989, e 99.281, de 6/06/1990.

Brasília, 29/04/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Mário César Flores