Legislação

- A HEMOBRÁS contará com uma Procuradoria Jurídica, órgão responsável pela execução, supervisão e coordenação das atividades jurídicas em geral, pelo assessoramento jurídico e a representação judicial.

§ 1º - O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da HEMOBRÁS entre brasileiros residentes no País, dotado de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada.

§ 2º - O Procurador-Geral será investido em seu cargo mediante assinatura do termo de posse.

§ 3º - O Procurador-Geral exercerá seu cargo em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva.

§ 4º - É assegurado ao Procurador-Geral o gozo de férias anuais, vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período concessivo.

§ 5º - As licenças do Procurador-Geral serão concedidas pelo Ministro de Estado da Saúde.

§ 6º - O Procurador-Geral será substituído conforme dispuser o regimento interno ou ato específico dele.

- A remuneração do Procurador-Geral da HEMOBRÁS será fixada anualmente pelo Conselho de Administração, por proposta da Diretoria, observadas as prescrições legais.