Legislação

Decreto 6.377, de 19/02/2008
(D.O. 20/02/2008)

Art. 25

- As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Comunicação Social serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.


Art. 26

- Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria de Comunicação Social, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Comunicação Social será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º - A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.


Art. 27

- O desempenho de função na Secretaria de Comunicação Social é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.


Art. 28

- Na execução de suas atividades, a Secretaria de Comunicação Social poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.


Art. 29

- O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II com redação dada pelo Decreto 6.894, de 03/07/2009.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO No

DENOMINAÇÃO/CARGO

NE/ DAS

 2Assessor Especial102.5
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
Coordenação-Geral1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
SUBCHEFIA-EXECUTIVA1Subchefe-ExecutivoNE
 5Assessor Especial102.5
 9Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente 102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE PATROCÍNIOS1Diretor101.5
 5Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
    
PORTA-VOZ1Porta-Voz101.6
    
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA1Secretário101.6
 2Assessor102.4
 2Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE INTERNET E EVENTOS1Diretor101.5
 3Assessor102.4
    
Coordenação-Geral de Internet 1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Relações Públicas e Eventos1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ÁREA SOCIAL1Diretor101.5
 2Assessor102.4
    
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO1Diretor101.5
 3Assessor102.4
 3Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE MÍDIA1Diretor101.5
 4Assessor102.4
 1Assistente102.2
    
SECRETARIA DE GESTÃO, CONTROLE E NORMAS1Secretário101.6
 1Assessor102.4
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Administração e Documentação1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Logística e Informática1Coordenador-Geral101.4
 2Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE NORMAS1Diretor101.5
 2Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE CONTROLE1Diretor101.5
 2Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Custos de Produção Publicitária1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Processos de Pagamento1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DE IMPRENSA1Secretário101.6
 2Secretário-Adjunto101.5
 4Assessor102.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Produção e Divulgação de Informações1Coordenador-Geral101.4
 Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Análise, Planejamento e Avaliação1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente 102.2
    
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA NACIONAL1Diretor101.5
    
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA INTERNACIONAL1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Preparação de Viagens PresidênciasInternacionais1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente 102.2
    
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA REGIONAL1Diretor101.5
 1Assessor102.4
    
 Coordenação-Geral de Preparação de Viagens PresidenciaisNacionais1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS1Diretor101.5
 1Assessor102.4
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO1Diretor101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
 3Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1

b)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE5,4015,4015,40
101.65,28421,12421,12
101.54,251563,751563,75
101.43,231135,531135,53
101.31,9135,7335,73
101.21,2711,2711,27
      
102.54,25729,75729,75
102.43,2336116,2839125,97
102.31,911630,561630,56
102.21,272734,292734,29
102.11,002727,002727,00
      
TOTAL148370,68151380,37

Redação anterior:

ANEXOII

a) QUADRODEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO No

DENOMINAÇÃO/CARGO

NES/ DAS

 

 

 

 

2

Assessor Especial

102.5

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUBCHEFIA-EXECUTIVA

1

Subchefe-Executivo

NES

 

5

Assessor Especial

102.5

 

9

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DEPATROCÍNIOS

1

Diretor

101.5

 

5

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

PORTA-VOZ

1

Porta-Voz

101.6

 

 

 

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃOINTEGRADA

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE INTERNET EEVENTOS

1

Diretor

101.5

 

3

Assessor

102.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Internet

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RelaçõesPúblicas e Eventos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DAÁREA SOCIAL

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DAÁREA DE DESENVOLVIMENTO

1

Diretor

101.5

 

3

Assessor

102.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MÍDIA

1

Diretor

101.5

 

4

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE GESTÃO, CONTROLE ENORMAS

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral deAdministração e Documentação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística eInformática

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE NORMAS

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DECONTROLE

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Custos deProdução Publicitária

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Processos dePagamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE IMPRENSA

1

Secretário

101.6

 

2

Secretário-Adjunto

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Produção eDivulgação de Informações

1

Coordenador-Geral

101.4

 Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise,Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM AIMPRENSA NACIONAL

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM AIMPRENSA INTERNACIONAL

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Preparaçãode Viagens Presidências Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM AIMPRENSA REGIONAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

 Coordenação-Geral dePreparação de Viagens Presidenciais Nacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO EDIVULGAÇÃO DE IMAGENS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONALE ADMINISTRATIVO

1

Diretor

101.5

 Coordenação

2

Coordenador

101.3

 Divisão

1

Chefe

101.2

 

3

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1



b) QUADRODEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DECOMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA


CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

NE

5,40

1

5,40

 

 

 

 

101.6

5,28

4

21,12

101.5

4,25

15

63,75

101.4

3,23

11

35,53

101.3

1,91

3

5,73

101.2

1,27

1

1,27

 

 

 

 

102.5