Legislação

Decreto 11.691, de 05/09/2023
(D.O. 06/09/2023)

Decreto 12.003, de 23/04/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 06/05/2024. Veja Decreto 12.003, de 23/04/2024, art. 6º).