Legislação

- O Pacto tem como objetivos:

I - induzir e coordenar as ações necessárias para alcançar os objetivos e as estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE e nos planos de educação estaduais, distrital e municipais, em relação à superação das insuficiências e da defasagem de aprendizagens dos estudantes;

II - oferecer apoio técnico e financeiro aos entes federativos e às escolas públicas que compõem suas redes, para a implementação de ações em curso ou novas estratégias com vistas à superação da defasagem, à melhoria dos índices de aprendizagem nas etapas e nas modalidades de ensino da educação básica e ao incremento da capacidade técnica para o enfrentamento de situações extremas;

III - desenvolver referenciais de orientação técnica para subsidiar as escolas, as redes e os sistemas de ensino na reorganização curricular, com vistas à priorização das habilidades e das competências essenciais alinhadas à BNCC;

IV - induzir e coordenar a elaboração e a distribuição de materiais de apoio à aprendizagem com ênfase na recomposição das aprendizagens;

V - oferecer às escolas, às redes e aos sistemas de ensino a Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens, com vistas a viabilizar o mapeamento de insuficiências e defasagem de aprendizagens e o acompanhamento da progressão de aprendizagem; e

VI - promover ações de formação continuada para os profissionais da educação que atuam nas etapas e nas modalidades da educação básica, com foco na recomposição das aprendizagens e na promoção de trajetórias escolares adequadas.