Legislação
Decreto 87.218, de 31/05/1982
(D.O. 01/06/1982)
Art. 41
- A estrutura e os serviços administrativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia serão previstos no Regimento Interno.
Art. 42
- A exigência da Carteira Profissional de que trata o art. 24 somente será efetiva a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.
Art. 44
- Os Conselhos Regionais serão instalados desde que agrupem um número suficiente de profissionais, capaz de garantir sua normalidade administrativa, a critério e por ato do Ministro do Trabalho.
Art. 45
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/05/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Rubem Ludwig - Geraldo A. Nogueira Miné