Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
(D.O. 13/10/1990)
Art. 31
- 0 exercício financeiro do FGTS será de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º - No final de cada exercício financeiro será realizado o balanço anual do FGTS.
§ 2º - As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.