Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
(D.O. 11/02/1993)
Art. 15
- O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
Art. 16
- A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.