Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Lei 8.884, de 11/06/1994
(D.O. 13/06/1994)

Art. 3º

- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 3º - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137, de 10/09/62, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta lei.]

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3