Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª Seção. Recurso especial. Litispendência. Entendimento do tribunal a quo amparado em elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade, nesta via recursal. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Especial não conhecido. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC, art. 301, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Veja-se que, no tocante à alegada ofensa ao art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil, consistente na possível ocorrência de litispendência entre a Ação de Execução 9708000558 (objeto dos presentes autos) e a Ação Monitória 9708000566, o v. acórdão recorrido assim fundamentou, in verbis:«Por fim, no que atine à alegada existência de litispendência na hipótese em discussão,

STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«III - Para fins do art. 543-C, do CPC, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;» Doc. LegJur (124.3563.7000.0000) - Íntegra: Click aqui Referência(s):

STJ. 4ª T. Recurso especial. Decisão por maioria na origem. Interposição de embargos infringentes. Interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Momento processual adequado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC, arts. 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Em primeiro lugar, impende elucidar questão trazida em sede de contrarrazões, qual seja, a de que, versando os embargos infringentes apenas sobre a matéria objeto de divergência - a existência de culpa recíproca -, o outro ponto debatido pelo recorrente estaria precluso, qual seja, o relativo à exclusão do sócio minoritário e à sua manutenção na gestão da sociedade, o que o faria insuscetível, portanto, de exame pelo STJ.

STJ. 3ª T. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário. Conceito e distinção. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, art. 47.

«... Inicialmente, impende ressaltar que, embora a redação do art. 47 do Código de Processo Civil disponha que, «há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes», o dispositivo em questão não fornece, de maneira clara, o conceito de litisconsórcio necessário, fazendo, apenas, referência à unitariedade, sendo q

STJ. 4ª T. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ (CPC, art. 543-C - REsp 1.112.943/MA). CPC, arts. 655 e 655-A. Lei 11.382/2006.

STJ. 4ª T. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz.Situação bastante semelhante é a tratada pela Súmula 372: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória».A justificativa da Súmula, nos termos dos conh

STJ. 2ª Seção. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, arts. 13, 32 e 59.

... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 59 da Lei 7.357/1985.O recorrente alega que computar o prazo prescricional à data de emissão do cheque é ferir o artigo 59 da Lei do Cheque, pois a prescrição começaria a fluir antes de expirado o prazo de apresentação. (fl. 93). Afirma que é entendimento consolidado nesta Corte q

STJ. 2ª Seção. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples menção ao artigo. Insuficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II – Da violação do art. 192 do CCB/2002. Da fundamentação deficiente.Embora mencione suposta violação do art. 192 do CC/02, o recorrente não demonstrou, em relação a referido dispositivo legal, no que consistiria a ofensa à legislação federal.A simples menção a artigo de lei, sem a exposição lógica, clara e objetiva das razões recursais, não abre o caminho do recurso especial (AgRg no Ag

STJ. 4ª T. Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substitu

STJ. 4ª T. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 128, 264 e 460.

«... Consoante se verifica na comparação entre os trechos acima transcritos, o Juízo de piso, analisando os fatos da causa e ponderando sobre a norma a ser aplicada na espécie, ao invés de determinar a troca do veículo do autor por outro zero, como requerido na inicial, entendeu por bem condenar as requeridas a restituir ao autor determinada quantia, equivalente às peças defeituosas de seu veículo. A questão que se põe, então, é se