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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido Indevidamente - Pedido de Liminar

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido em blitz, apesar de o pagamento do licenciamento ter sido realizado antes da apreensão. A peça destaca a ilegalidade do ato, a necessidade da concessão de liminar devido ao prejuízo irreparável, e a busca pela isenção de custos de pátio e guincho, além de indenização por danos morais causados ao impetrante.

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