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Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer: Pedido de Indenização Securitária por Negativa Abusiva de Cobertura

Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer: Pedido de Indenização Securitária por Negativa Abusiva de Cobertura

Publicado em: 16/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo as alegações finais em uma ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de veículo. A peça aborda os fatos relacionados à negativa de cobertura por parte da ré, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e apresenta jurisprudências que reforçam os direitos do autor. São requeridos o reconhecimento da abusividade da negativa, a condenação da ré ao pagamento da indenização e das custas processuais, além da desconsideração das alegações da seguradora sobre supostas inconsistências nas informações prestadas.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança Indevida e Interrupção de Serviço Essencial contra Concessionária de Água

Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança Indevida e Interrupção de Serviço Essencial contra Concessionária de Água

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico contendo alegações finais em uma ação movida por uma idosa de 80 anos contra a concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A. por cobranças indevidas e interrupção de fornecimento de água. A peça jurídica aborda a violação de direitos básicos do consumidor, a responsabilidade objetiva da ré conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção especial ao idoso conforme o Estatuto do Idoso, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer-se indenização por danos morais, regularização da titularidade das contas, confirmação de tutela de urgência e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Danos Morais contra Empresa de Intermediação

Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Danos Morais contra Empresa de Intermediação

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta alegações finais e impugnação à contestação em uma ação de rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. A Autora, representada por seu advogado, alega falha na prestação de informações claras e indução ao erro por parte da Ré, Connectbanq Intermediação e Consultoria LTDA. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o documento destaca a vulnerabilidade do consumidor, práticas abusivas e prejuízos causados, pleiteando a nulidade do contrato, devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais na forma de memoriais, apresentado perante a Vara Cível competente, em que a autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no descumprimento de ordem judicial por parte do réu. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva do réu, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a honra. Além disso, são requeridos a condenação em danos morais, a aplicação de multa cominatória (astreintes) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Extinção pela Purgação da Mora e Restituição de Veículo

Modelo de Alegações Finais em Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Extinção pela Purgação da Mora e Restituição de Veículo

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais pelo réu em ação de busca e apreensão promovida por instituição bancária, com fundamento na purgação da mora realizada na esfera administrativa. O documento discute a descaracterização do inadimplemento contratual, a irregularidade na execução da medida liminar, além de requerer a extinção do processo e a restituição do veículo. São pleiteados ainda a reparação por danos morais e materiais, com base na violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Publicado em: 17/12/2024 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as alegações finais por memoriais em um processo criminal envolvendo o descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa do acusado, C. E. da S., argumenta a ausência de dolo específico, inconsistências nas provas apresentadas pela acusação, contradições nas declarações da vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, ou pela desclassificação da conduta em caso de entendimento divergente. Jurisprudências relevantes são citadas em apoio à tese defensiva.

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Modelo de Alegações finais em defesa de mãe acusada de negligência pela ausência escolar do filho adolescente, com base no ECA art. 249, comprovando atuação diligente e requerendo improcedência da multa aplicada pelo Minis...

Modelo de Alegações finais em defesa de mãe acusada de negligência pela ausência escolar do filho adolescente, com base no ECA art. 249, comprovando atuação diligente e requerendo improcedência da multa aplicada pelo Minis...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais em processo administrativo por infração do art. 249 do ECA, onde a defesa demonstra que a mãe não agiu com negligência quanto à frequência escolar do filho adolescente, pleiteando a improcedência da multa por ausência de dolo ou culpa, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, melhor interesse do adolescente e jurisprudência correlata. Contém pedidos subsidiários para redução e parcelamento da multa, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial Contra Antecipação de Restituição de Valores em Consórcio: Defesa da Aplicação da Lei 11.795/08 e Jurisprudência do STJ

Modelo de Recurso Especial Contra Antecipação de Restituição de Valores em Consórcio: Defesa da Aplicação da Lei 11.795/08 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 06/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto por administradora de consórcio em face de decisão proferida pelo TJDFT, que determinou a restituição antecipada das parcelas ao consorciado desistente, fixando prazo de até um ano após a desistência, em afronta à Lei 11.795/08 (art. 22, §2º) e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A peça fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 105, III, “a” e “c” da CF/88, demonstra a violação à legislação específica do consórcio, afasta alegações de enriquecimento ilícito e sustenta a necessidade de observância do prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo para a restituição dos valores, além de apresentar jurisprudência pertinente e pedidos recursais. O documento inclui ainda exemplos de alegações finais, contestação, réplica e petição inicial em ações de restituição de valores pagos em consórcio.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação protocolada pelo Requerente, motorista parceiro da Uber, no processo nº 202412101198, tramitando na 21ª Vara Cível de Aracaju, em cumprimento ao despacho judicial. O documento aborda a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e a desnecessidade de produção de novas provas. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de requerimentos específicos para o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer contra Banco por Negativação Indevida Após Quitação

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer contra Banco por Negativação Indevida Após Quitação

Publicado em: 29/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fornecer termo de quitação, movida por empresa MEI contra instituição bancária (Banco Bradesco S.A.), que manteve cobrança e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a quitação do débito. O documento aborda a relação de consumo, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, dano moral presumido pela negativação indevida e obrigações do credor, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de declaração de inexistência do débito, exclusão de restrição ao crédito, fornecimento de termo de quitação, indenização e custas processuais.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla

Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por J. da S., usuária do plano de saúde H. VIDA, requerendo a reforma do acórdão do TJDFT para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla, apesar do registro na ANVISA e da urgência comprovada, fundamentado na legislação do CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer em Face de Prestadora de Serviços de Internet e TV por Descumprimento Contratual e Propaganda Enganosa

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer em Face de Prestadora de Serviços de Internet e TV por Descumprimento Contratual e Propaganda Enganosa

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de rescisão contratual e obrigação de fazer, ajuizada por consumidor contra empresa prestadora de serviços de internet banda larga e TV a cabo. O documento fundamenta-se no descumprimento contratual (cobrança indevida, prestação de serviço defeituosa), prática de propaganda enganosa e violação dos direitos do consumidor, requerendo tutela de urgência para suspensão de cobranças, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, além da rescisão do contrato sem penalidade. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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