Pesquisa: Direito do Trabalho, Previdenciário

Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de Recurso Inominado interposto por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base na Lei 8.213/1991, Resolução CFM nº 2.183/2018, Súmula 47/TNU e jurisprudência atualizada. O recurso sustenta a existência de incapacidade laborativa com base em provas médicas, condições pessoais da segurada e erro na avaliação pericial. Requer a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, alternativamente, nova perícia médica.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Parecer jurídico detalhado sobre o direito de uma enfermeira servidora pública à aposentadoria especial, com análise da contagem de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), averbação de períodos concomitantes, e aplicação das regras de paridade e integralidade. O documento inclui fundamentos legais, como a aplicação da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33/STF, e jurisprudências recentes que reforçam o direito da consulente.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reembolso de Despesas Médicas, Regularização de CTPS, Indenização por Danos Morais e Manutenção de Plano de Saúde

Publicado em: 25/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Belo Produções Musicais Ltda., requerendo reembolso de despesas médicas, indenização por danos morais, regularização da CTPS e manutenção de plano de saúde devido à suspensão dos benefícios durante afastamento por doença ocupacional. A ação fundamenta-se na CLT, na Lei 8.213/91 e no Código Civil, além de jurisprudências do TST, visando a reparação de danos materiais e morais causados pela conduta omissiva do empregador.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista em que o Reclamante solicita a manutenção do afastamento de suas atividades laborais, devido à sua condição de saúde e à pendência de perícia médica. Requer, ainda, a concessão imediata de benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências relacionadas. O documento também aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução em Ação Trabalhista com Foco na Contribuição Previdenciária Patronal e Desoneração da Folha

Publicado em: 13/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Peça jurídica apresentada pela Reclamante em face dos Embargos à Execução interpostos pela Reclamada, com o objetivo de refutar alegações de excesso de execução e exclusão da contribuição previdenciária patronal. O documento destaca a conformidade dos cálculos apresentados, a improcedência dos argumentos de desoneração da folha de pagamento e a fundamentação em dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e jurisprudências de tribunais superiores. Requer o prosseguimento da execução, a improcedência dos embargos e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Publicado em: 19/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilPrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.

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Modelo de Ação Trabalhista e Previdenciária com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Indenização por Danos Morais e Materiais e Concessão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 11/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista e Previdenciária movida por empregada contra Tatho Telecomunicações LTDA, com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, integração de remuneração variável ao salário-base, pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, concessão de pensão mensal vitalícia, e requerimento de benefício previdenciário retroativo. A fundamentação jurídica inclui dispositivos da CF/88, CLT, CCB/2002 e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências do TST que reforçam o direito à reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.

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Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Regularização Previdenciária em ação Trabalhista

Publicado em: 29/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Publicado em: 12/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço com Averbação para Fins Previdenciários, proposta por trabalhador que laborou sem registro formal em CTPS durante a menoridade, visando compelir o INSS ao reconhecimento e averbação de período não registrado por omissão da empregadora, para futura obtenção de benefício previdenciário. Fundamentada na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91, CF/88, Decreto 3.048/99), doutrina e jurisprudência, a peça demonstra a imprescritibilidade da ação, a responsabilidade do empregador pelas contribuições e o direito do segurado não ser prejudicado pela omissão alheia, pleiteando ainda justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Publicado em: 27/05/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Publicado em: 22/12/2023 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por operador de cremalheira contra ex-empregador, com pedido de reintegração imediata ao emprego e reconhecimento de estabilidade provisória, fundamentado na Lei 8.213/91, art. 118, em decorrência de dispensa sem justa causa após diagnóstico de labirintite e perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho. A ação pleiteia ainda indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado, ressaltando a violação de princípios constitucionais e contratuais pela Reclamada.

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho: Pedido de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos em Razão de Negligência do Empregador

Publicado em: 12/11/2023 Direito CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.

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