1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Culpabilidade. Potencialidade lesiva da pistola e das munições de.9mm. Elemento inerente ao tipo penal inidoniedade do fundamento utilizado para julgar exacerbada a culpabilidade. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tema 585. Possibilidade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima como elemento probatório relevante. Condenação. Dosimetria da pena. Regime fechado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, no qual se questiona a absolvição do recorrido por insuficiência de provas no crime de estupro de vulnerável, com base no CP, art. 217-A... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Critérios de majoração. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Múltiplas condenações. Aumento de 1/4 sobre o intervalo do preceito secundário. Proporcionalidade. Princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de feriado local ou da suspensão do prazo por ato local no ato de interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação anterior à Lei 14.939/2024) . Manifesta intempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável e ameaça. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: 1.Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial anteriormente interposto por não haver impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorri da.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
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12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Calúnia e difamação. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Incidência do CPP, art. 579. Alegação de vícios. Omissão. Julgamento em conformidade o entendimento da terceira seção do STJ. Tema repetitivo 1219. Ausência de vícios na fundamentação. Embargos rejeitados.
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13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado do INSS. Estelionato. Necessidade de impugnação específica de fundamentos. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública. Ausência de preclusão para o Ministério Público propor a ação após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado da condenação. Recurso desprovido.
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por não haver atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.... ()
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18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades das provas. Busca baseada em relatório do setor de inteligência da polícia local. Expedição de mandado de busca e apreensão. Re volvimento fático probatório. Incidencia das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida que, por sua vez, não admitiu o recurso especial.... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Manutenção de regime fechado. Agravo desprovido.
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Crime tributário. Art. 1º, incs. I, II e IV, da Lei 8.137/90. Continuidade delitiva. Pretensão absolutória. Recurso especial inadmitido. Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Reiteração. Impugnação tardia. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especia L. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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26 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
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27 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
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28 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Considerável quantidade de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas evidenciam dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.
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30 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena-Base. Desvalor das circunstâncias do crime justificado por elementos concretos. Modo de execução do crime que demonstra agressividade exacerbada. Recurso desprovido.
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incidência de súmulas. Agravo não provido.
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33 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição dos embargos.
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35 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reincidência. Critério de aumento da pena intermediária. Violência exacerbada. Elemento neutro. Motivação inválida. Pena intermediária dobrada. Única condenação que qualifica reincidência. Aumento superior a um sexto que se mostra excessivo. Recurso provido.
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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37 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Motivo do crime. Crime de roubo tentado. Produto do crime que seria destinado a pagar dívida de droga. Elemento neutro. Exaurimento na tipificação. Motivo do crime confessado pelo réu. Impossibilidade de a confissão do motivo ser utilizada para negativar a vetorial motivo do crime. Fração de aumento da pena-Base. 1/8 (um oitavo). Critério válido. Recurso parcialmente provido.
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38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais. Decisão absolutória em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Restabelecimento da condenação. Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
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39 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Doze porções de maconha (42,43g) e uma porção de cocaína (4,86g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Roubo e associação criminosa. Pleitos de nulidade das provas e reconhecimento de concurso formal. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Revelia decretada. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Tentativa única de intimação do réu. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Recurso especial provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Cometimento de crime doloso. Súmula 526/STJ. Absolvição por ausência de provas. Ausência de vinculação. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Prazos no processo penal contínuos e peremptórios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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45 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. CP, art. 129. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Artes marciais e disparidade física. Circunstâncias do crime. Ação em via pública e no período diurno. Invocação da função de policial militar. Recurso parcialmente provido.
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reanálise do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de registro em ata. Preclusão. Prejuízo inexistente. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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49 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo preenchido. Faltas graves muito antigas. Recurso desprovido.
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50 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão. Pretendida rediscussão. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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